Por Pedro Canário


O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam.

Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União.

A autorização para exercer a advocacia privada também será tratada em projeto de lei específico. A proposta do governo é que a regra se baseie em modelos já existente em algumas procuradores estaduais, como a do Rio de Janeiro, que autoriza os membros da carreira a advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública fluminense. O governo federal, no entanto, quer criar regras mais rígidas e formas administrativas de fiscalização mais rigorosas.

O governo também se comprometeu a criar carreiras administrativas de apoio aos advogados públicos. Isso inclui as funções auxiliares de escritório, cuja falta é uma reclamação constantes dos membros da AGU.

Também será iniciado um debate sobre a unificação das carreiras. Hoje a AGU é composta por quatro tipos de profissionais: advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.

A reivindicação é que tudo seja transformado em uma carreira só, já que há diferenças nas verbas recebidas entre elas. Procuradores da Fazenda, por exemplo, estão administrativamente ligados ao Ministério da Fazenda, e não à AGU. Portanto, acabam recebendo benefícios que os procuradores federais, que fazem a representação jurídica das autarquias e fundações, não recebem.
Reestruturação prevê mudanças em relação aos cargos comissionados, explica ministro Luís Inácio Adams.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

De acordo com o ministro Adams, dentro dessa reestruturação também estão previstas mudanças em relação aos cargos comissionados. A ideia inicial é mudar a previsão de cargos comissionados para a de funções comissionadas.

Adams explica que a Constituição prevê dois tipos de comissionamento: os cargos comissionados e as funções comissionadas. Os primeiros são de livre nomeação do chefe do órgão que contrata. Os últimos, são de ocupação exclusiva de servidores do órgão.

Hoje, os sindicatos de advogados públicos federais acreditam que as funções comissionadas são “moeda de troca política”, e sugerem inclusive acabar com os cargos comissionados.

"A ideia não faz sentido", diz Adams. Isso porque os chefes, que hoje são todos membros da carreira, têm de ser pessoas de confiança do ministro. E segundo o ministro, 99,9% dos cargos da AGU não são comissionados, mas ocupados por funcionários de carreira. “A reestruturação formaliza e torna transparente o perfil já existente. Hoje, por não ser transparente, o comissionamento é objeto de críticas infundadas.”

Fonte: www.conjur.com.br