Os condenados por crime de pedofilia poderão ter os dados pessoais expostos publicamente, segundo proposta que está pronta para entrar em pauta na Comissão de Direitos Humanos (CDH), onde receberá decisão terminativa.

O PLS 338/09 obteve apoio de 85,7% das 1.458 pessoas que votaram em uma enquete sobre o assunto, realizada pelo DataSenado em junho de 2011.

A proposta de acesso público a informações sobre condenados por pedofilia, de autoria da ex-senadora Marisa Serrano, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei 8.069/90).

O substitutivo apresentado pelo relator na CDH, Magno Malta (PR-ES), estabelece que qualquer pessoa previamente cadastrada possa ter acesso às seguintes informações sobre pedófilos condenados em caráter definitivo pela Justiça: nome completo, data de nascimento, endereço residencial e do local de trabalho ou estudo, fotografia em cores e o crime pelo qual foi condenado.

O acesso, segundo o texto, será feito por meio da internet, com opções de consulta por nome, código postal ou circunscrição geográfica, conforme dispuser regulamento a ser publicado.

Os condenados, a não ser os já considerados reabilitados, deverão manter os dados atualizados, conforme o artigo 93 do Código Penal. Configurará crime, sujeito a pena de detenção e multa, deixar de fornecer ou atualizar tais informações.

A proposta foi aprovada em dezembro de 2009 pela CCJ, tendo como relator Alvaro Dias (PSDB-PR). Na CDH, está pronta para a pauta desde abril do ano passado. Se aprovada na comissão, a proposta deve seguir para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise em Plenário.

Fonte: Jornal do Senado