A presidente Dilma Rousseff sancionou na sexta-feira duas leis sobre crimes cometidos pela internet, que entrarão em vigor em 120 dias. A Lei 12.737/12 (Lei Carolina Dieckmann) considera crimes infrações como invadir computadores para aplicar golpes, violar dados de usuários ou “derrubar” sites.

Já a Lei 12.735/12 institui que órgãos da polícia judiciária (polícias civis dos estados e do DF) deverão estruturar setores e equipes especializadas no combate a delitos em rede de computadores, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado. Foi vetada grande parte da proposta original (PLC 89/03), também sobre crimes cibernéticos.

Fonte: Jornal do Senado