Nesta quinta-feira (20/9), a SDI-1 (Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso da Lua Nova Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. de reformar decisão que a condenou a pagar horas extras a vendedor externo, que tinha o horário de entrada e saída controlados.

O empregado pretendia receber horas extras pois trabalhava das 5h às 21h, com intervalo intrajornada de 15 minutos. Apesar de exercer suas atividades fora das dependências da empresa, a entrada e a saída eram controladas. Ele precisava ir à empresa antes de iniciar o trabalho e ao fim do expediente,para prestar contas das vendas.

Em sua defesa, a Lua Nova apresentou documento onde constava que o trabalhador estava livre de horário fixo de trabalho e afirmou que ele não fazia jus às horas extraordinárias, já que estaria inserido na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, que exclui do regime de jornada, previsto na legislação trabalhista, empregados externos com real impossibilidade de fixação de horário de trabalho.

Porém a prova testemunhal demonstrou que a empresa tinha o efetivo controle da jornada adotada. Diante disso, a 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias (RJ) deu razão ao trabalhador e condenou a empresa ao pagamento das horas extras.

Para os desembargadores, ficou claro que "prevaleceu o princípio da primazia da realidade dos fatos, segundo o qual, em caso de divergência entre o que ocorre na prática e o que demonstram os acordos firmados e documentos, deve-se dar preferência à realidade".

O recurso da empresa não foi aprovado pela Oitava Turma do TST, que seguiu jurisprudência do Tribunal para concluir que havia controle de horário. A Lua Nova interpôs recurso de embargos da SDI-1, que foi conhecido por divergência jurisprudencial, já que foi apresentada decisão da própria SDI-1 com conclusão oposta à da Oitava Turma.

O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o trabalho externo previsto no artigo 62, I, da CLT só estará configurado no caso de real impossibilidade de controle de horário. Portanto, as peculiaridades da atividade externa devem ser analisadas, a fim de se constatar se de fato há ingerência da empresa, "hipótese a se concluir pela circunstância de ser o trabalho externo compatível com a fixação de horário".

No caso, ficou demonstrado que a jornada praticada pelo vendedor era controlada pela empresa e extrapolava as oito horas diárias previstas constitucionalmente. Para o ministro, nessa situação "é de se garantir entrada e saída dentro dos limites da jornada constitucional, pois mesmo o trabalhador externo, que tem a jornada direcionada em relação ao horário de entrada e saída, estará à disposição da empresa nesse período que o empregador determinou". A decisão foi unânime.

Fonte: Última Instância