A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4074/12, que obriga cartórios e tribunais a disponibilizarem a íntegra de despachos e decisões pela internet, quando não estiverem restritas por segredo de justiça. A proposta modifica a recém-regulamentada Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11).

Segundo o autor do projeto, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), com a informatização, os tribunais e cartórios passaram a permitir acesso online de documentos apenas àqueles que têm certificação digital. Segundo ele, há limitações em relação a informações que deveriam ser públicas.

Como o processo para obtenção da certificação pode ser caro, o deputado acredita que os dados devem estar disponíveis ao público sem a restrição imposta pelos tribunais e cartórios. “Trata-se de um retrocesso, que impede o acesso da maior parte da população e até de pequenos advogados, que não podem arcar com tal ônus, ao teor de decisões judiciais públicas, que não deveriam ser restritas”, disse.

Fonte: Agência Câmara

 

Extraído de Última Instância