O valor das causas em juizados especiais cíveis estaduais poderá aumentar de 40 (R$ 24.880) para 60
(R$ 37.320) salários mínimos. A equiparação com o limite das ações dos juizados especiais federais está no projeto de lei (PLS 50/12) de Lobão Filho (PMDB-MA) que pode receber votação final amanhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta também modifica o Código de Defesa do Consumidor para proibir apelação a instâncias superiores em ações individuais sobre relações de consumo inferiores a 60 salários mínimos.

A CCJ deve analisar também proposta de emenda à Constituição (PEC 1/12) de Paulo Bauer (PSDB-SC) que alivia a carga tributária sobre produto material reciclado ou reaproveitado. O relator, Armando Monteiro (PTB-PE), sugere manter a taxação pelo Imposto de Importação.

Fonte: Jornal do Senado