Senadores Pedro Taques e Eunício Oliveira e o ministro da Justiça,
José Eduardo Cardozo, participam de audiência sobre o projeto de
reforma do Código Penal.


Ministro da Justiça afirmou que deseja dialogar com comissão do Senado; segundo ele, mudanças na lei, se não forem feitas corretamente, poderão sobrecarregar prisões do país.

Na audiência pública ­sobre a reforma do Código Penal no Senado, ontem, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o projeto de lei em questão (PLS 236/12) traz muitas variantes em relação à progressão de regime. Em resposta ao relator da proposta, Pedro Taques (PDT-MT), o ministro considerou que o projeto impõe “um rigor muito grande para a atual realidade prisional brasileira”.

Para Cardozo, um rigor excessivo pode agravar a falta de vagas nos presídios ou, na contramão, ser complacente em demasia, o que também não interessa.

Ele disse que o Ministério da Justiça tem muito a dialogar com a comissão especial do Senado que analisa o projeto do novo Código Penal.

O ministro afirmou que as delegacias brasileiras abrigam 60 mil presos provisórios. Em resposta a Eduardo Suplicy (PT-SP), Cardozo informou que até 2014 o governo federal pretende criar 40 mil novas vagas, que, somadas às 20 mil vagas contratadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, devem acabar com a superlotação das delegacias, mas não dos presídios.

— Faz uma diferença ­enorme, mas não resolve o problema — lamentou.

Maioridade penal


Respondendo a outros questionamentos do relator, o ministro se mostrou contrário à redução da maioridade penal, porque, para ele, fere uma cláusula pétrea da Constituição federal.

Porém, ele reconheceu que o sistema atual é “absolutamente ineficiente” na ­reinserção de adolescentes ­infratores.

O ministro ainda se mostrou favorável à responsabilização criminal da pessoa jurídica, sem prejuízo da responsabilidade penal das pessoas físicas que estão à frente das empresas condenadas.

José Eduardo Cardozo também se posicionou a favor da tipificação do crime de terrorismo. O ministro lembrou que o Brasil não tem “tradição histórica” de atos ou grupos terroristas, mas que o país está “cada vez mais aberto ao mundo”.

Para ele, a tipificação do crime deve ser cercada de cautelas, “para impedir que, no desenho desse delito, se incluam os movimentos sociais”. O ministro disse que esses movimentos podem ter atividades “que podem até transbordar para a ilegalidade”, mas que não podem ser consideradas terrorismo.

O ministro da Justiça assinalou que alguns temas devem ser decididos fora do Código Penal. Respondendo indagação de Lídice da Mata (PSB-BA), o ministro afirmou que leis que não são exclusivamente penais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente, devem ser tratadas fora do código.

Fonte: Jornal do Senado