A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar amanhã as emendas de Plenário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 103/11) do Comércio Eletrônico. A proposição reparte entre estados de origem e de destino o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet.

Pelas regras atuais, o consumidor que adquire produto de uma loja virtual em outro estado paga o ICMS na origem da mercadoria. O projeto sujeita as operações, em que o cliente geralm­ente não é inscrito no ICMS, ao mesmo tratamento dado às vendas que se realizam entre empresas de estados diferentes.

Fonte: Jornal do Senado