A CDH aprovou projeto de lei (PLS 495/11) de Renan Calheiros (PMDB-AL) que amplia a punição pela exploração sexual de crianças e adolescentes. A matéria segue para decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer pena de reclusão de 6 a 12 anos (hoje é de 4 a 10 anos) para quem submeter menores à prostituição ou explorá-los sexualmente. A pena também será aplicada a quem estimular tais práticas pela internet.

Pela proposta, União, estados e municípios farão campanhas educativas e criarão selo para iniciativas que ajudem a reprimir esse crime.

O projeto, relatado por Paulo Paim (PT-RS), muda ainda a Política Nacional de Turismo (Lei 11.771/08) para inserir a exploração sexual de crianças e adolescentes como prática a ser combatida nas ações públicas para o setor.

Fonte: Jornal do Senado