A comissão especial de juristas criada pelo presidente do Senado, José Sarney, para propor mudanças no Código Penal recebeu ontem do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL-RJ) o relatório da CPI das Milícias, realizada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em 2008.

O documento contém 58 propostas para o enfrentamento do problema. Entre elas, estão a aprovação da tipificação legal do crime de milícia, a normatização de códigos de ética parlamentar nas câmaras de vereadores e a criação de uma câmara de repressão ao crime organizado, envolvendo vários órgãos especializados.

A entrega foi feita durante audiência pública na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj).

O encontro foi dirigido pelo presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, e fez parte de uma série de discussões programadas pela comissão para debater novos tipos penais — como formação de milícias, crimes cibernéticos, terrorismo, tráfico de pessoas, enriquecimento ilícito e eutanásia.

A juíza Adriana Ramos de Mello, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, defendeu a criação do tipo penal do femicídio, que é o assassinato de mulheres.

De acordo com a magistrada, entre os anos de 1980 e 2010, mais de 91 mil mulheres foram assassinadas no país. Ela lembrou ainda que o Brasil é um dos poucos lugares que não têm esse tipo penal.

Gilson Dipp agradeceu pelas sugestões e destacou a importância de atualização do Código Penal brasileiro.
Para o ministro, a legislação precisa apresentar respostas para o cidadão.

— O Código Penal vai completar 72 anos e não traz para a sociedade brasileira as respostas do mundo moderno. Queremos trazer para o código novos tipos penais e retirar dele o que não for mais exequível — declarou o presidente da comissão.

Participaram da audiência representantes de diversas instituições, como a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, a seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e as ouvidorias das polícias Civil e Militar do estado do Rio, além de instituições de ensino e organizações não governamentais.

A comissão, instalada em setembro de 2011 com o objetivo de propor mudanças no Código Penal, tem até o fim de junho para completar o anteprojeto ao Senado. Os trabalhos são presididos por Dipp e relatados pelo procurador Luiz Carlos Gonçalves.

(Com informações da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro).

Fonte: Jornal do Senado