Proposta de emenda à Constituição que passou ontem na Comissão de Constituição e Justiça prevê desmembramento de Minas Gerais do TRF da 1ª Região, que atualmente inclui outros 13 estados.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/11) que cria o Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte. A PEC vai agora para votação no Plenário do Senado.

Minas faz parte do TRF da 1ª Região, que atende às demandas judiciais de 14 estados. O estado responde por 40% dos processos do tribunal.

A PEC 65/11 passou na CCJ com emenda do relator, Renan Calheiros (PMDB-AL). Com a mudança, o Superior Tribunal de Justiça terá de enviar ao Congresso, 90 dias após a promulgação da emenda, um projeto de lei detalhando organização, estrutura e funcionamento do novo tribunal, além da configuração e composição do TRF da 1ª Região.

A defesa da PEC foi iniciada por Aécio Neves (PSDB-MG). Para ele, a emenda de Renan Calheiros soluciona divergências quanto à constitucionalidade de criação do TRF da 6ª Região por emenda constitucional. Em seguida, Alvaro Dias (PSDB-PR) argumentou que a Constituição não restringe ao Poder Judiciário a iniciativa de criação de tribunais regionais.

Jorge Viana (PT-AC) considerou importante haver jurisprudência sobre a possibilidade de criação de tribunais regionais por "PECs autorizativas". Ele é relator de outra PEC do gênero, de Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria um TRF com jurisdição sobre Amazonas, Acre, Rondônia e Roraima.

Fonte: Jornal do Senado