Governadores pedem mais tempo para discutir regras de transição, mas projeto que visa acabar com a guerra dos portos é aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Apesar dos protestos de estados que se consideram prejudicados, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou ontem a unificação em 4% das alíquotas interestaduais do ICMS sobre importados, a partir de 1º de janeiro de 2013. A determinação consta do Projeto de Resolução do Senado (PRS) 72/10, que seguiu para exame do Plenário, em regime de urgência.

A discussão e a votação da proposta, que duraram mais de quatro horas, provocaram intenso debate. Os governadores de Santa Catarina, Raimundo Colombo, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, e o vice-governador de Goiás, José Eliton Figuerêdo, participaram da reunião e pediram regras de transição na implantação da proposta, que visa acabar com a guerra dos portos.

Os apelos sensibilizaram vários defensores do projeto e a possibilidade de um novo prazo para negociações ganhou força. No entanto, requerimento pedindo o adiamento da votação, para 8 de maio, foi derrotado por um voto: 12 senadores a favor e 13 contra.

A divisão acabou não prevalecendo na votação final, em que os senadores aprovaram por 20 votos a 6 o substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), ao projeto original do senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Cyro Miranda (PDSB-GO) reclamou do "tratoraço" do governo na condução da proposta. Paulo Bauer (PSDB-SC) disse que o governo não cedeu em nada que pudesse compensar as perdas dos estados afetados diretamente pela medida.

Já o relator da proposta, Eduardo Braga, afirmou que há um ano a matéria está em pauta e que o ­Senado já realizou várias audiências públicas sobre o tema. Além disso, acrescentou, os estados e o Distrito Federal terão todo o resto do ano de 2012 para se adaptar às novas regras.

Magno Malta (PR-ES) advertiu os integrantes da CAE que "a Federação estava sendo derrotada e a ­Constituição, cuspida", com a votação da proposta. Malta declarou-se fora da base do governo e disse que o Senado estava deixando de ser a Casa da Federação.

Judicialização

Favorável à proposta, Aloysio Nunes (PSDB-SP) explicou que, pelo atual modelo de repartição do ICMS na origem e no destino, quando um estado concede um benefício fiscal, o faz em prejuízo de outro.

— Na verdade, o estado concede aquilo que não lhe pertence, o que é uma prática antifederativa grave — disse o senador.

Mesmo favorável à proposta, Aloysio disse ter dúvidas sobre a eficácia para acabar com um "problema grave" do atual modelo, que é a judicialização do ICMS. Quando o estado de destino rejeita o crédito de ICMS concedido na origem dentro do esquema de concessão de incentivos, o assunto acaba indo para a Justiça.

Aloysio afirmou que a definição de "conteúdo de importação" nos produtos, para efeito de tributação, pode gerar muitas controvérsias, já que é atribuída ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), cujas decisões são tomadas por unanimidade pelos secretários de Fazenda estaduais.

Fonte: Senado Federal