Vai para a Câmara projeto que obriga órgãos públicos de defesa do consumidor, como os procons, a ter espaço específico para denúncias em suas páginas na internet

A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou ontem projeto de lei que obriga os órgãos públicos de defesa do consumidor, como os procons, a oferecer canais de acesso pela internet para envio de denúncias. A proposta (PLS 450/11) é da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).

A decisão da comissão teve caráter terminativo. Por isso, caso não haja recurso para votação no Plenário do Senado, irá diretamente para a Câmara.

O texto aprovado ontem também permite ao governo usar a internet para notificar empresas para que elas prestem informações sobre questões de interesse do consumidor.

Em seu relatório sobre o projeto, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) afirma que tal medida pode tornar "mais ágeis os procedimentos administrativos de defesa de direitos previstos na legislação".

Aloysio Nunes ressalta ainda que o comércio pela internet adquiriu ­"inegável importância e magnitude". Ele observa, no entanto, que, por ser uma atividade relativamente recente, ainda não foi devidamente regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor.

Fonte: Jornal do Senado