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O governo do Distrito Federal ajuizou Ação Cautelar no Supremo Tribunal Federal contra a União para pedir a suspensão da cobrança [ Leia mais... ]
13 de abril de 2009
A administração municipal não pode reduzir carga horária e salário de professor. A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Jus [ Leia mais... ]
22 de abril de 2009
Por Alessandro Cristo O sócio só pode ser responsabilizado por débitos da empresa se a personalidade jurídica for desconsiderada. [ Leia mais... ]
04 de maio de 2009
Por Miguel Reale Júnior [Artigo publicado originalmente no jornal O Estado de S. Paulo deste sábado (2/5)] Malgrado a falta cost [ Leia mais... ]
12 de maio de 2009
Por Alessandro Cristo Mais uma decisão se junta às diversas já dadas pela Justiça negando o dever das empresas de recolherem cont [ Leia mais... ]
20 de maio de 2009
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27 de maio de 2009
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está decidindo se é válida a apresentação nos autos de comprovante de preparo [ Leia mais... ]
03 de junho de 2009
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10 de junho de 2009
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19 de junho de 2009
Por Débora Pinho Em 5 de outubro de 1988, às 15h54, nasceu a oitava Constituição do Brasil. O país abria definitivamente as porta [ Leia mais... ]