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13 de março de 2015
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17 de abril de 2015
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26 de maio de 2015
O Supremo Tribunal Federal irá analisar se cabe ao Judiciário intervir quando um ente federado deixa de aplicar recursos orçamentá [ Leia mais... ]
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30 de janeiro de 2009
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30 de janeiro de 2009
Juiz que mora em casa cedida pela administração municipal não é suspeito para julgar ações contra o município. O entendimento é da [ Leia mais... ]