09 de julho de 2015
CPP, art. 4°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 5° XII. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 13 e 29; CPC, arts. 62, 63 e 77; CPP, arts. 49, 79 e 580. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 162. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 3.807/60; Lei n° 5.890/73. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, arts. 25, 29 e 32. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 25. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 7°, XXVII. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, arts. 665 e 790. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, art. 1.027 e § único. [ Leia mais... ]