09 de julho de 2015
CP, art. 137. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 5°, 19, III, 37, 176, § 2° e 222. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 5°, LI, e 12 a e b. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 12,I, a e c, e § 3°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 229. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
LSA, arts. 75 a 78. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, arts. 213 a 243. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 21,XIV. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n°s 4.728/65, 6.385/76 e 6.616/78. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, art. 809. [ Leia mais... ]