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Notícias

Abuso de autoridade

09 de julho de 2015

Lei n° 4.898/65; CF/88, art. 5. [ Leia mais... ]

Absolvição

09 de julho de 2015

CPC art. 269; CPP, art. 386. [ Leia mais... ]

Absolvição sumária

09 de julho de 2015

CPP, art. 411. [ Leia mais... ]

Absolvição criminal

09 de julho de 2015

CPP, art. 386; CP, art. 20 § único. [ Leia mais... ]

Absolutamente incapaz

09 de julho de 2015

CC, arts. 3°, 166, 194 e 543. [ Leia mais... ]

Abrigo de Menores

09 de julho de 2015

ECA, arts. 101, § único e 123. [ Leia mais... ]

Abrasão

09 de julho de 2015

CPC, art. 171. [ Leia mais... ]

Aborto

09 de julho de 2015

CP, arts. 124 a 128; Lei n° 9.434/97, art. 14 § 3°. [ Leia mais... ]

Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

09 de julho de 2015

CP, art. 128, II. [ Leia mais... ]

Aborto necessário

09 de julho de 2015

CP, art. 128,I. [ Leia mais... ]