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Notícias

Ação pública e de iniciativa privada

09 de julho de 2015

CP, art. 100. [ Leia mais... ]

Ação privada

09 de julho de 2015

CP, art. 100. [ Leia mais... ]

Ação principal

09 de julho de 2015

CPC, art. 108. [ Leia mais... ]

Ação possessória

09 de julho de 2015

CPC, arts. 920 a 933. [ Leia mais... ]

Ação popular

09 de julho de 2015

CF/88, art. 5; Lei n° 4.717/65; Súmulas, 101 e 365 do STF. [ Leia mais... ]

Ação penal

09 de julho de 2015

CP, arts. 100 a 106; CPP, arts. 24 a 62; CF/88, arts. 5 e 129. [ Leia mais... ]

Ação penal pública

09 de julho de 2015

CP, arts. 100 a 103; CF/88, art. 5; CPP, arts. 24, 29, 268, 384 e 385. [ Leia mais... ]

Ação penal pública incondicionada

09 de julho de 2015

CPP, arts. 5 e 24. [ Leia mais... ]

Ação penal pública condicionada

09 de julho de 2015

CP, arts. 100, 102 e 103; CPP, arts. 24 e 25. [ Leia mais... ]

Ação penal privada

09 de julho de 2015

CPP, arts. 5, 29 e 30; CP, arts. 100 e 103 a 106; CF/88, art. 5. [ Leia mais... ]