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LSA, art. 17. [ Leia mais... ]

LSA, art. 32, revogado pela Lei n° 8.021/90. [ Leia mais... ]

Decreto n° 1.141/94. [ Leia mais... ]

LSA, arts. 116; art. 61 do DL n° 1.598/77. [ Leia mais... ]

decreto n° 57.272/65. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 4, 30 e 40; Lei n° 6.338/76 [ Leia mais... ]

CPC, art. 100, § único. [ Leia mais... ]

CC, art. 1.234. [ Leia mais... ]

CC, arts. 92, 233, 287, 364, 384, 822, 1.392, 1.473, 1.712 e 1.937. [ Leia mais... ]

CC, arts. 878, 1.248, 1.256, 1.435. [ Leia mais... ]