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CPC, arts. 714 a 715. [ Leia mais... ]

CPC, art. 264; CPP, art. 46, § único. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 60 e 73; CF, art. 7. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 189 a 197, 388, 407, 410 e 411. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°, XVI. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°, XXIII; CLT, arts. 189, 192 e 194 a 197. [ Leia mais... ]

CC, arts. 804 a 1.813 e 1.956. [ Leia mais... ]

CC, art. 538. [ Leia mais... ]

CC, art. 544. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 29 e 172, parágrafo único. [ Leia mais... ]