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DL n° 3.438/41. [ Leia mais... ]

CC, arts. 228, 1.584, 1.595. [ Leia mais... ]

CC, arts. 818 a 839. [ Leia mais... ]

Lei n° 1.521/51, art. 2°, XI. [ Leia mais... ]

CPC, art. 888, IV. [ Leia mais... ]

CLT, art. 472, § 2°. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.112/90, arts. 93, 94, 95 e 96. [ Leia mais... ]

Decreto n° 1.232/62. [ Leia mais... ]

CBA, arts. 22 e 32, § único. [ Leia mais... ]

CBA, Lei n° 7.565/86. [ Leia mais... ]