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CPC, art. 267, § único. [ Leia mais... ]

CPP, art. 28. [ Leia mais... ]

Lei n° 5.194/66. [ Leia mais... ]

CCom, art. 461. [ Leia mais... ]

Decreto n° 1.102/1903. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 462, § 2° e 910. [ Leia mais... ]

CF, art. 13, § 1°. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 463, 475, 481 e 484. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 141, 150, 157, 288 e 351; CPP, art. 240; LCP, arts. 18, 19 e 28; Lei n° 9.437/97; Decreto n° 2.222/97. [ Leia mais... ]

RISTF, art. 327. [ Leia mais... ]