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CF, art. 23, § único. [ Leia mais... ]

CF, art. 3°, IV. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.711 a 1.722; CPP, art. 1.218; LRP, arts. 260 a 265; Lei n° 8.009/90. [ Leia mais... ]

LICC, art. 5. [ Leia mais... ]

CC, art. 1300. [ Leia mais... ]

Decreto n° 6.366/2008. [ Leia mais... ]

Lei n° 8.918/94 e Decreto n° 2.314/97 (regulamento). [ Leia mais... ]

CF, art. 227, § 6°. [ Leia mais... ]

CF, art. 8°,II; CLT, arts. 516 e 517. [ Leia mais... ]

CCom., art. 481. [ Leia mais... ]