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CPC, arts. 14 a 41 a 35 e 41 a 45. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.591 a 1.606. [ Leia mais... ]

CC, arts. 1.304, 1.305,01.307, 1.308. [ Leia mais... ]

Lei nº 6.766/79. [ Leia mais... ]

Lei nº 4.504/64, art. 64. [ Leia mais... ]

CF, art. 17, §4º. [ Leia mais... ]

CP, art. 200. [ Leia mais... ]

CP, art. 201. [ Leia mais... ]

CF, arts. 21, § 2º, 1, 163, § único, XVI, 166. [ Leia mais... ]

CP, art 28. [ Leia mais... ]