09 de julho de 2015
CPP, arts. 691 a 695. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei nº 8.245/91, arts. 43, 44 e 45. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 49. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
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09 de julho de 2015
CF, art. 5º, XLVII, “a”. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 8º. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
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09 de julho de 2015
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09 de julho de 2015
CF, art. 150, V. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei nº 8.213/91, arts. 81 a 85. [ Leia mais... ]