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CBA, arts. 165 a 172. [ Leia mais... ]
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CPC, arts. 129 e 485 III. [ Leia mais... ]
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Decreto n° 59.428/60, art. 5°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 6.339/76. [ Leia mais... ]
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CC, arts. 592, 964, 1.442 e 1.443. [ Leia mais... ]
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CTN, arts. 119 e 159. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 5.988/73, art. 7°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CC, art. 1.922. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 7.492/86. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, art. 963. [ Leia mais... ]