09 de julho de 2015
CF, arts. 23 e 24; CC, art. 1.228. [ Leia mais... ]
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CF, art. 182. [ Leia mais... ]
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09 de julho de 2015
Lei nº 6.938/81. [ Leia mais... ]
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Lei nº 8.073/90 e 8.542/92. [ Leia mais... ]
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Lei nº 8.178/91, arts. 4º e 5º. [ Leia mais... ]
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Lei nº 11.105/ 2005. [ Leia mais... ]
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CF, art. 22. [ Leia mais... ]
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CF, arts. 4,9 e 173. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 187. [ Leia mais... ]