09 de julho de 2015
CP, art. 108. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 105,I,a. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 101. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 121. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 225 § 3°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CP, art. 6; CPP, art. 70. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
ECA, Lei n° 8.069/90. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 5°,VI e VII. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CTN, arts. 139 a 193. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 4.829/65 e 9.138/95. [ Leia mais... ]