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Notícias

Crueldade

09 de julho de 2015

CP, art. 61. [ Leia mais... ]

Crueldade contra animais

09 de julho de 2015

LCP, art. 64. [ Leia mais... ]

Crimes praticados por particular contra a administração em geral

09 de julho de 2015

CP, arts. 328 a 337. [ Leia mais... ]

Crimes praticados por funcionários públicos contra a administração em geral

09 de julho de 2015

CP, arts. 321 a 327. [ Leia mais... ]

Crimes militares

09 de julho de 2015

CP, art. 360. [ Leia mais... ]

Crimes hediondos

09 de julho de 2015

Lei n° 8.072/90 e 9.677/98. [ Leia mais... ]

Crimes florestais

09 de julho de 2015

Lei n° 4.771/65 [ Leia mais... ]

Crimes falimentares

09 de julho de 2015

DL n° 7.661/45. [ Leia mais... ]

Crimes eleitorais

09 de julho de 2015

Lei n° 4.737/65 (Código Eleitoral) [ Leia mais... ]

Crimes e penas – Entorpecentes

09 de julho de 2015

Lei n° 6.368/76, art. 12. [ Leia mais... ]