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Notícias

Dever de socorro

09 de julho de 2015

CP, art. 135. [ Leia mais... ]

Dever de Agir

09 de julho de 2015

CP, art. 13, § 2°. [ Leia mais... ]

Dever de verdade

09 de julho de 2015

CPC, arts. 339 e 341. [ Leia mais... ]

Devedor

09 de julho de 2015

CPC, arts. 580, §único e 759. [ Leia mais... ]

Devedor insolvente

09 de julho de 2015

CPC, arts. 748 a 753; CC, art. 955. [ Leia mais... ]

Detrator

09 de julho de 2015

CP, arts. 130 a 140. [ Leia mais... ]

Detração penal

09 de julho de 2015

CP, art. 42. [ Leia mais... ]

Determinado

09 de julho de 2015

CP, art. 62,III. [ Leia mais... ]

Determinação

09 de julho de 2015

CP, art. 62,III. [ Leia mais... ]

Determinação Judicial

09 de julho de 2015

CF, art. 5°, XI. [ Leia mais... ]