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CLT, arts. 856 a 875. [ Leia mais... ]

CPC, art. 541, § único. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 764, 766, 768, 789, 791, 837 a 855 e 895. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 856 a 875. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 644 a 645. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 82,II e 96; CC, art. 1.753. [ Leia mais... ]

CP, art. 171. [ Leia mais... ]

CF, arts. 40 § 3°, 41, § 3°, 93, VIII, § único e 128 § 5°,II,b. [ Leia mais... ]

LCP, art. 28, Lei n° 9.437/97, Decreto n° 2.222/97. [ Leia mais... ]

CF, arts. 3° IV, 5° XLII e 7° XXII. [ Leia mais... ]