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Lei n° 5.988/73, art. 4°,IX. [ Leia mais... ]

CPC, art. 685, § único. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 231 e 232. [ Leia mais... ]

CC, art. 1.527; LRP, arts. 43, 44, 67, 68 e 69. [ Leia mais... ]

CC, art. 964; Lei n° 5.988/73, arts. 57 a 72. [ Leia mais... ]

Lei n° 1.411/51. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 173 e 192; Lei n° 1.521/85; Súmula, 498 do STF. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 372 a 378. [ Leia mais... ]

CF, art. 7°,XIII. [ Leia mais... ]

CLT, arts. 411 a 414. [ Leia mais... ]