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CP, art. 88. [ Leia mais... ]

CC, arts. 827 a 836. [ Leia mais... ]

Lei n° 11.101/2005. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 520, 521, 543, com redação pela Lei n° 8.950/94. [ Leia mais... ]

CC, arts. 304 a 388. [ Leia mais... ]

CPC, art. 324. [ Leia mais... ]

CF/88, arts. 6, 22, 23, 24 e 208. [ Leia mais... ]

CF, arts. 205 a 217. [ Leia mais... ]

Lei n° 11.494/2007. [ Leia mais... ]

CF, art. 225, § 1°, VI. [ Leia mais... ]