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CPC, arts. 535 a 538 da Lei n° 8.950/94. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 619 a 620. [ Leia mais... ]

CPC, art. 464, revogado pela Lei n° 8.950/94. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 669 e 738, com redação da Lei n° 8.953/94. [ Leia mais... ]

CPC, arts. 741 a 745. [ Leia mais... ]

CLT, art. 884. [ Leia mais... ]

CPC, art. 746. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 619 a 620. [ Leia mais... ]

CCom, arts. 457 a 483. [ Leia mais... ]

Decreto n° 51.198/61. [ Leia mais... ]