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CP, art. 138, § 3°. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 95 a 111. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 849 e 850. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 158 a 184. [ Leia mais... ]

CPP, arts. 149 a 154. [ Leia mais... ]

CP, art. 34. [ Leia mais... ]

CP, art. 316 §§ 1° e 2°. [ Leia mais... ]

CC, arts. 199, 447 a 457, 552, 838, 845, 1.005, 1.221, 2.024 e 2.025; CPC, art. 70. [ Leia mais... ]

Código de Ética do Advogado. [ Leia mais... ]

CP, art. 213; Lei n° 8.072/90. [ Leia mais... ]