09 de julho de 2015
LICC, art. 3°, CP, art. 32; CF, arts. 65, 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66, §1°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF, art. 66, §1°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Decreto n° 861/93. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPP, arts. 600 e 724. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CBA, arts. 9° e 49. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, art. 1.218, XV, revogado pela Lei n° 7.542/86. [ Leia mais... ]