09 de julho de 2015
CP, art. 13, §1°. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
RISTM. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, arts. 61, 63, 84, 92, 93, 96, 99, 102, 104, 105 e 119; RISTJ. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CPC, art. 479. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CTN, art. 121 a 128. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei n° 5.172/99, art. 121. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CTN, arts. 119 e 120. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CC, art. 798; CP, art. 122. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
CF/88, art. 14. [ Leia mais... ]
09 de julho de 2015
Lei Compl. n° 125/2007. [ Leia mais... ]