16 de julho de 2015
BEM DE FAMÍLIA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO O bem de família (o único bem destinado à moradia da família) dado em garantia pelo fiador [ Leia mais... ]
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De lado a quase instransponível inconstitucionalidade que cercava o Conselho Nacional de Justiça, haja vista o que decidiu o Supr [ Leia mais... ]
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Lélio Braga Calhau Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Professor de Direito Penal da Universidad [ Leia mais... ]
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Damásio de Jesus A Lei n. 10.628, de 24.12.2002 [1] , inovando a matéria do foro por prerrogativa de função, deu nova redação a [ Leia mais... ]
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Damásio de Jesus Configura crime descrito no art. 12, § 1.º, II, da Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976, manter plantação de m [ Leia mais... ]
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Damásio de Jesus IMPUTAÇÃO OBJETIVA E CRIMES CULPOSOS Damásio de Jesus Questiona-se no Brasil a possibilidade de aplicação da t [ Leia mais... ]
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Antonio Carlos Santoro Filho Para a aplicação de uma pena à pessoa humana não basta a existência de uma ação (princípio do ato) a [ Leia mais... ]