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29 de novembro de 2016

A indenização para servidor público federal que trabalha em regiões de fronteira, instituída pela Leia mais... ]

Primeira Turma mantém condenação da Transpetro por vazamento no litoral paulista

29 de novembro de 2016

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve por unanimidade a condenação da estatal Petrobras Transporte S.A. (Transp [ Leia mais... ]

Justiça brasileira é competente para julgamento de disputa comercial na Argentina

29 de novembro de 2016

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29 de novembro de 2016

Prazo para cumprimento de sentença de réu assistido por defensor público conta em dobro

29 de novembro de 2016

O prazo para cumprimento voluntário de sentença de réu assistido pela Defensoria Pública deve ser contado em dobro, segundo decisã [ Leia mais... ]

MP não pode dispor de interesses fiscais na colaboração premiada

28 de novembro de 2016

Alienação fiduciária sob os efeitos da recuperação judicial

28 de novembro de 2016

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28 de novembro de 2016

Entendimento de que todo contrato de franquia é de adesão é perigoso

28 de novembro de 2016

Cultura escravocrata dificulta que domésticas busquem direitos na Justiça

28 de novembro de 2016

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