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Notícias

Pagamento a qualquer tempo extingue punibilidade do crime tributário

27 de setembro de 2017

“O adimplemento do débito tributário, a qualquer tempo, até mesmo após o advento do trânsito em julgado da sentença penal condenat [ Leia mais... ]

Discordância com linha de defesa anterior não justifica anulação de processo penal

27 de setembro de 2017

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação de um homem por estupro, ao rejeitar as alegações de que [ Leia mais... ]

Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC

25 de setembro de 2017

Validade dos acordos de leniência em ações de improbidade

25 de setembro de 2017

CNJ Serviço: saiba o que são os plantões judiciários

25 de setembro de 2017

Os plantões judiciários destinam-se exclusivamente à análise de medidas urgentes, como pedidos de habeas corpus e mandados de segu [ Leia mais... ]

O governo recupera R$ 7.300 por execução fiscal concluída na Justiça

25 de setembro de 2017

Novos números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelam que a União, os estados e os municípios recuperam R$ 7.291 ao final de [ Leia mais... ]

Pagamento de dívida por codevedor originário impede execução em regresso contra avalistas

25 de setembro de 2017

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade de um grupo de avalistas para responder, em proces [ Leia mais... ]

Vantagens e desvantagens do PDV de servidores públicos federais

22 de setembro de 2017

ADI 5.595 e o real papel do controle de constitucionalidade

22 de setembro de 2017

Não há dúvida sobre uma necessária reforma substancial na Lei Ambiental

22 de setembro de 2017