Notícias
STF: Penas extintas há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes em nova condenação
24 de agosto de 2020
Segundo a decisão, o instituto dos maus antecedentes não é utilizado para a formação da cu [ Leia mais... ]
STJ: Meios de execução indireta dependem do esgotamento das vias típicas para satisfação do crédito
24 de agosto de 2020
Para a adoção dos chamados meios executivos atípicos, previstos no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015, o [ Leia mais... ]
STJ: Tempo de estudo que ultrapassa quatro horas diárias deve ser computado na remição de pena
24 de agosto de 2020
?Ao reinterpretar o artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou sua jur [ Leia mais... ]
TRF1: INSS deve conceder aposentadoria a trabalhadora rural no prazo de 30 dias após ser intimado
24 de agosto de 2020
om o entendimento de que uma trabalhadora rural preencheu todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposent [ Leia mais... ]
TRF1: OAB e seccionais têm legitimidade para atuar como assistente de defesa em processos contra advogados
24 de agosto de 2020
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional do Estado da Bahia está autorizada a atuar como assistente simples de um advogad [ Leia mais... ]
TRF1: Multa de trânsito só é válida se houver notificações de defesa e de provimento de recurso
24 de agosto de 2020
A 6ª Turma do TRF 1ª Região decidiu que, para ter validade uma multa de trânsito, deve ser composta por duas notificações: uma par [ Leia mais... ]
JF/SP: Servidora pública deverá receber auxílio-transporte sem obrigatoriedade de comprovar gastos
24 de agosto de 2020
A 1ª Vara Federal de São Carlos/SP deferiu o pedido de uma servidora pública que trabalha na Fundação Universidade Federal de São [ Leia mais... ]
TRF3: Empresa de publicidade não está sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração
24 de agosto de 2020
Decisão mantém cancelamento de inscrição e devolução de valores de anuidades pagas. A Terceira Turma do Tribunal Regional F [ Leia mais... ]
TJ/MS: Banco é condenado por atraso em saque de ordem de pagamento
24 de agosto de 2020
O juiz da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, Anderson Royer, condenou uma instituição financeira ao pagamento de indenização por danos [ Leia mais... ]
TJ/AC mantém decisão para que a Gol indenize filho que perdeu o funeral do pai por atraso no voo
24 de agosto de 2020
Os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco mantiveram o direito de filho receber R$ 9.500 de [ Leia mais... ]