Notícias
STF julga constitucional a imposição de multa por atraso em declaração de tributos
28 de agosto de 2020
Para a maioria dos ministros, o percentual previsto para a multa é razoável e não confiscatório. [ Leia mais... ]
STJ: Busca e apreensão não autoriza juiz a extinguir contrato de alienação fiduciária sem pedido do credor
28 de agosto de 2020
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), há julgamento extra petita (f [ Leia mais... ]
TST julgará recolhimento indevido do Imposto de Renda de portuário
28 de agosto de 2020
O imposto foi recolhido incorretamente, em nítido prejuízo ao trabalhador. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalh [ Leia mais... ]
TST: Bancária readaptada após doença ocupacional tem pedido de reintegração negado
28 de agosto de 2020
Ela foi dispensada sete anos depois de ser reabilitada em nova função.
TRF1: Mudança de regime celetista para estatutário permite o levantamento do saldo do FGTS
28 de agosto de 2020
A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que o servidor público tem direito ao levantamento do sald [ Leia mais... ]
TRF1: Balanças localizadas em farmácias e drogarias não estão sujeitas à fiscalização do Inmetro
28 de agosto de 2020
Por entender que as balanças não fazem parte das atividades econômicas das farmácias e são [ Leia mais... ]
JF/SP: União terá de pagar à município débitos relativos ao programa de saúde mental
28 de agosto de 2020
A União Federal foi condenada, em sentença do dia 20/8, a pagar ao município de Pacaembu/SP as parcelas vencidas sobre os serviços [ Leia mais... ]
TRT/MG: Trabalhador encontrado em condição análoga à de escravo será indenizado
28 de agosto de 2020
A juíza Cláudia Eunice Rodrigues, titular da Vara do Trabalho de Paracatu, determinou o pagamento de indenização por danos morais [ Leia mais... ]
TJ/AC: Vítima de capotamento deve ser indenizada em mais de R$ 75 mil pela falta de sinalização em via
28 de agosto de 2020
O veículo teve perda total, por isso o valor dos danos materiais se referem ao correspondente na Tabela Fipe. O Juízo da Va [ Leia mais... ]
TRT/RN: Empresa não consegue responsabilizar Estado por débitos trabalhistas durante a pandemia
28 de agosto de 2020
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) manteve a responsabilidade da Transporte Guanabara Ltda. [ Leia mais... ]