Notícias
STF: Lista de incidência do ISS é taxativa, mas extensível a atividades inerentes às previstas na lei
28 de julho de 2020
A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. A cobran [ Leia mais... ]
STJ: Política Nacional de Turismo não impede cobrança de direitos autorais em estabelecimentos de hospedagem
28 de julho de 2020
As normas relativas aos meios de hospedagem previstas na Lei 11.771/2008 (Política Nacional de Turismo) não conflitam com a exigên [ Leia mais... ]
STJ: Extinção de medida socioeducativa por superveniência de processo-crime é faculdade do juiz, mas exige fundamentação
28 de julho de 2020
Por considerar que o ato judicial teve fundamentação válida, nos termos do parágrafo 1º do artigo 46 da Lei 12.594/2012, a Sexta T [ Leia mais... ]
TRF1: Pensão por morte não deve ser suspensa após novo casamento de beneficiário se o matrimônio não ocasionou melhora financeira
28 de julho de 2020
Uma pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai continuar recebendo o be [ Leia mais... ]
TRF1: Emissora de TV do Amapá é condenada por exibir programação imprópria em horário que fere proteção à criança e ao adolescente
28 de julho de 2020
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou parcialmente a sentença da 6ª Vara Federal do Amapá e determinou o pagame [ Leia mais... ]
TRF1: Profissional que desempenha atividade relacionada ao tratamento de água deve possuir registro profissional no Conselho Regional de Química
28 de julho de 2020
Tecnólogo de saneamento que desempenha atividades relacionadas ao tratamento de água para a população de Caldas Novas/GO está obri [ Leia mais... ]
TRF3 rejeita pedido de anulação do registro da marca “botox”
28 de julho de 2020
Para Décima Primeira Turma, termo não é indicativo da toxina botulínica. Decisão unânime da Décima Primeira Turma do Tribun [ Leia mais... ]
TRF4: mantém multa contra empresa que vendeu lâmpadas de LED sem informar a data de fabricação na embalagem
28 de julho de 2020
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou na última semana (22/7) provimento ao recurso de apelação da empresa Brasilu [ Leia mais... ]
TRF3: Inmetro não pode autuar farmácia por aferição de balança gratuita
28 de julho de 2020
Para magistrado, equipamento não possui relação com atividade comercial exercida pela drog [ Leia mais... ]
TRF4 nega indenização por desvio de função não comprovado a servidora do Ministério da Saúde
28 de julho de 2020
Em sessão telepresencial ocorrida no dia 22/7, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidad [ Leia mais... ]