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O entendimento da Corte é de que os estados não podem ampliar as hipóteses previstas na Constituição. O Plenário do Supremo [ Leia mais... ]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito à aposentadoria especial de um guarda municipal que per [ Leia mais... ]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou ao rito dos repetitivos dois recursos especiais nos quais se discute [ Leia mais... ]

??A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual, para a condenação por homicídio c [ Leia mais... ]

Para a 2ª Turma, apesar da exigência de “pedido certo e determinado”, o valor da causa é estimado. A Segunda Turma do Tribu [ Leia mais... ]

O empregador já revistava diariamente as bolsas dos empregados. Um comerciário que trabalhou por 12 anos para os Supermerca [ Leia mais... ]

Consumidores que se depararam com rato morto em saco de feijão deverão ser indenizados por fabricante e atacadista pelos danos mor [ Leia mais... ]

Uma sentença proferida pelo 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís entendeu que os Supermercados Mateus n [ Leia mais... ]

A Justiça do Trabalho rejeitou a pretensão de um trabalhador de enquadramento na função de bombeiro civil e, por consequência, afa [ Leia mais... ]

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais fei [ Leia mais... ]