Notícias
STF vai analisar extinção da punibilidade por adesão a programa de regularização cambial e tributária
27 de abril de 2021
Instituído em 2016, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) prevê a extinção da punibilidade mediante o cu [ Leia mais... ]
STF: Restituição por adiantamento em contrato de câmbio no caso de falência é constitucional
27 de abril de 2021
Decisão, por maioria de votos, considerou que a norma é um estímulo à exportação e garante [ Leia mais... ]
STJ: Em renegociação de dívida de crédito rural pela Lei 13.340/2016, cada parte responde pelos honorários de seu advogado
27 de abril de 2021
Havendo renegociação de dívida inscrita em cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias, com base na Lei 13.340/2016, e a [ Leia mais... ]
STJ: Falta de estoque não impede consumidor de exigir entrega do produto anunciado
27 de abril de 2021
??Em virtude do princípio da vinculação do fornecedor à oferta, o consumidor só não poderá exigir a entrega do produto anunciado c [ Leia mais... ]
TST: Acordo firmado com instalador em comissão de conciliação prévia só quita valores discriminados
27 de abril de 2021
O termo de conciliação, no caso, não equivale à quitação geral do contrato de trabalho. A Subseção I Especializada em Dissí [ Leia mais... ]
TST: Barbeiro perde benefício da justiça gratuita por não comprovar condição financeira
27 de abril de 2021
Para a 4ª Turma, a apresentação de declaração não supre o requisito previsto na Reforma Trabalhista. A Quarta Turma do Trib [ Leia mais... ]
TRF1: Fiador sem idoneidade impede continuação de contrato do Fies
27 de abril de 2021
É legal a exigência de fiador idôneo nos contratos do programa de Financiamento Estudantil (Fies). Com esse entendimento, a 5ª Tur [ Leia mais... ]
TRF3 restabelece auxílio-doença a pedreiro portador de câncer
27 de abril de 2021
Laudo pericial comprovou incapacidade parcial para o trabalho por tempo indeterminado. A Nona Turma do Tribunal Regional Fe [ Leia mais... ]
TRF4: Envio da notificação de multa pelos Correios é garantia de andamento do processo administrativo
27 de abril de 2021
Em decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou um pedido de reconsideração da decisão de primeira i [ Leia mais... ]
TJ/PB: Demora na entrega da Carteira Nacional de Habilitação gera danos morais
27 de abril de 2021
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento à [ Leia mais... ]