Notícias
STF: Lei estadual pode ampliar competência dos Juizados da Infância e da Juventude
24 de novembro de 2021
Para a maioria do Plenário, dispositivo de lei do RS que prevê que ações penais de crimes contra menores podem ser julgadas por es [ Leia mais... ]
STJ: Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença
24 de novembro de 2021
Não havendo na sentença condenatória transitada em julgado a determinação expressa de reparação do dano, o juízo da execução penal [ Leia mais... ]
STJ: Recurso Repetitivo - Contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão
24 de novembro de 2021
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais r [ Leia mais... ]
TST mantém validade de acordo entre banco e gerente de relacionamento com quitação geral do contrato
24 de novembro de 2021
Para a 4ª Turma, uma vez presentes os requisitos legais, não cabe questionar a vontade das partes. A Quarta Turma do Tribun [ Leia mais... ]
TST: Almoxarife cadastrado como devedor por não ter recebido verbas rescisórias será indenizado
24 de novembro de 2021
Ele foi inscrito no Serasa por não ter cumprido obrigações, em razão do não pagamento. A Segunda Turma do Tribunal Superior [ Leia mais... ]
TRF1: Militar reformado em razão de cegueira monocular garante o direito de isenção do imposto de renda
24 de novembro de 2021
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direto de um mili [ Leia mais... ]
TRT/MA: Motorista de aplicativo que fazia corridas para si mesma pode ser bloqueada
24 de novembro de 2021
Uma motorista de aplicativo que fazia corridas consigo mesma perdeu uma ação na Justiça, n [ Leia mais... ]
TJ/SC: Homem que foi preso no lugar de homônimo será indenizado em R$ 30 mil
24 de novembro de 2021
O juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Navegantes condenou o Estado de Santa Catarina ao p [ Leia mais... ]
TRT/RJ: Adicional de periculosidade no caso do uso de motocicleta independe de regulamentação
24 de novembro de 2021
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) manteve a decisão que co [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Distrito Federal deve indenizar preso por agressão durante procedimento de revista
24 de novembro de 2021
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por maioria, decisão que condenou o Distrito Federal a pagar indenização [ Leia mais... ]