Notícias
STF: Anistia administrativa para PMs e bombeiros grevistas prevista em lei federal é inconstitucional
09 de novembro de 2021
O Plenário reafirmou que é dos estados a competência para conceder anistia a seus servidores públicos em infrações administrativas [ Leia mais... ]
STF: Estados não podem criar teto remuneratório para municípios
09 de novembro de 2021
O teto aplicável aos municípios é o subsídio do prefeito. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma emenda à Constitui [ Leia mais... ]
STF declara inconstitucional exigência de inscrição de defensor público na OAB
09 de novembro de 2021
A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas [ Leia mais... ]
STJ: Protesto indevido de cheque ainda sujeito a cobrança não gera indenização por dano moral ao devedor
09 de novembro de 2021
Alinhando-se à posição da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma pacificou a jurisprudência da corte [ Leia mais... ]
STJ: É possível modificar o regime obrigatório de separação de bens após a cessação da incapacidade civil de um dos cônjuges
09 de novembro de 2021
?Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Just [ Leia mais... ]
TRF1 mantém inclusão no Programa Passe Livre a portador de HIV
09 de novembro de 2021
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a inclusão no Programa Passe Livre de um homem portador de HIV [ Leia mais... ]
TRF1: Compete à Justiça do Trabalho julgar ações trabalhistas por servidores que ingressaram sem concurso público
09 de novembro de 2021
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que compete à Justiça [ Leia mais... ]
TRF4 garante vaga de cotista a estudante com esclerose múltipla
09 de novembro de 2021
A desembargadora Vivian Josete Pantaleão Caminha, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), concedeu ontem (4/11) a reserv [ Leia mais... ]
TRF4: Acréscimo de 25% não pode ser estendido para aposentadoria por tempo de contribuição
09 de novembro de 2021
Com o entendimento de que o acréscimo de 25% para beneficiários sem autonomia é exclusivo para os aposentados por invalidez, o des [ Leia mais... ]
TJ/ES: Aluna impedida de concluir curso em razão de produto não entregue deve ser indenizada por loja
09 de novembro de 2021
Manequim comprado pela autora da ação era item obrigatório para a realização do curso de cabeleireira. Uma aluna que não pô [ Leia mais... ]