Notícias
STF invalida lei de Goiás que criava obrigações a empresas seguradoras
07 de dezembro de 2021
Para o Plenário, a norma invadiu a competência normativa privativa da União para legislar sobre direito civil e seguros. Po [ Leia mais... ]
STJ: É incabível a quebra de sigilo bancário como medida executiva atípica
07 de dezembro de 2021
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas [ Leia mais... ]
STJ: Recurso Repetitivo: Mesmo antes da Lei 14.112/2020, fisco pode habilitar na falência crédito submetido a execução
07 de dezembro de 2021
?Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.092), a Primeira Seção do Superio [ Leia mais... ]
TST majora condenação de indústria por morte de auxiliar por asbestose
07 de dezembro de 2021
A doença decorreu do contato com amianto. O valor de indenização fixado pela sentença não se mostrava proporcional às circu [ Leia mais... ]
TRF1: Somente a comprovada incapacidade financeira pode afastar a garantia do juízo em caso de embargos à execução fiscal
07 de dezembro de 2021
Sob o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica (incapaci [ Leia mais... ]
TJ/TO: Governo do Estado é condenado a pagar indenização a filhos por sumiço dos restos mortais da mãe no IML
07 de dezembro de 2021
A Justiça do Tocantins condenou o governo do Estado a pagar R$ 60 mil de indenização por danos morais aos três filhos de uma mulhe [ Leia mais... ]
TJ/SP: Plano de saúde deverá autorizar cirurgia de mastectomia a paciente transexual
07 de dezembro de 2021
Limitação na cobertura é considerada abusiva. A 2ª Vara Cível do Foro Regional de P [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Novacap deve indenizar motorista que sofreu acidente por falha na manutenção de avenida
07 de dezembro de 2021
O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF condenou a Novacap a indenizar um motorista que sofreu um acidente por conta de uma dep [ Leia mais... ]
TJ/SP: Adesão de servidores antigos ao regime de previdência complementar sem contrapartida do Estado é constitucional
07 de dezembro de 2021
Não há violação ao princípio da isonomia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou constitucional disp [ Leia mais... ]
TJ/RN mantém suspensão de repasses do Estado a municípios até a efetiva arrecadação de tributo
07 de dezembro de 2021
Os municípios de Campo Grande, Jaçanã, Monte Alegre, Pendências, Santa Cruz, dentre outros, moveram recurso, que pretendia a refor [ Leia mais... ]