Notícias
TRF1: Não é direito do devedor o ressarcimento do valor que ultrapassa o montante da dívida de financiamento em caso de arrematação de imóvel em leilão público
18 de fevereiro de 2022
Não há que se falar em ressarcimento ao apelante dos valores de venda do imóvel após a rea [ Leia mais... ]
TRF3: União deve fornecer medicamento à base de canabidiol para paciente com fibromialgia aguda
18 de fevereiro de 2022
Anvisa já tinha autorizado importação do remédio para tratamento da autora. A 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Servidora que não engravidou não tem direito à licença maternidade
18 de fevereiro de 2022
A 1a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal entendeu que não é cabível conceder licença maternidade para servid [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Empresa e sócios são condenados a devolver valor superfaturado de obra urbanística
18 de fevereiro de 2022
Os desembargadores da 8a Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios condenaram a empresa ENGIX Construçõ [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Entregador desligado de plataforma de serviço sem comunicação prévia deve ser ressarcido
18 de fevereiro de 2022
Em decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, a Uber do Brasil Tecnologia foi condenada a pagar lucr [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Partido deve indenizar eleitora que ficou 11 anos filiada sem autorização
18 de fevereiro de 2022
A filiação não autorizada de eleitor a partido político, com uso indevido de dados pessoais, gera o reconhecimento da inexistência [ Leia mais... ]
TJ/DFT: Erro de diagnóstico em exame não gera obrigação do Estado em indenizar
18 de fevereiro de 2022
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal julgou improcedente o recurso de uma mulher grávida que teve negado [ Leia mais... ]
TJ/DFT: "Personal trainners" podem atuar dentro das academias sem custo extra
18 de fevereiro de 2022
A desembargadora relatora da 2ª Turma Cível do TJDFT afastou os efeitos da decisão liminar [ Leia mais... ]
TJ/PB proíbe bancos de fazerem a renovação unilateral dos contratos consignados
18 de fevereiro de 2022
A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Flávia da Costa Lins Cavalcanti, deferiu pedido de liminar proibindo quatro banc [ Leia mais... ]
TJ/SP: Proibição de bebidas alcoólicas em estádios é constitucional
18 de fevereiro de 2022
Estados têm competência para legislar sobre o tema. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realiza [ Leia mais... ]