Notícias
STF invalida normas estaduais que autorizavam porte de arma para procuradores estaduais
16 de março de 2022
O entendimento da Corte é de que os estados não podem legislar sobre regulamentação, fiscalização e porte de arma de fogo, por ser [ Leia mais... ]
STF invalida norma de SP que dava prazo para quitação de dívida antes de inscrição em cadastro de inadimplentes
16 de março de 2022
Por unanimidade, os ministros entenderam que a norma interfere em matéria de direito civil e comercial, cuja competência é da Uniã [ Leia mais... ]
STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
16 de março de 2022
Para o Plenário, a função não é exclusiva da Polícia Judiciária, pois não se trata de atividade investigativa, mas apenas a consta [ Leia mais... ]
STJ: Credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e da imissão na posse
16 de março de 2022
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor fiduciário [ Leia mais... ]
STJ: Roubo em ônibus sem passageiros não justifica aumento da pena-base
16 de março de 2022
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o roubo praticado em veículo de transporte coletivo que esteja s [ Leia mais... ]
STJ nega absolvição e mantém júri para ex-policial acusado de matar Marielle Franco há quatro anos
16 de março de 2022
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogerio Schietti Cruz não conheceu de recurso especial interposto pelo policial m [ Leia mais... ]
TST: Justiça do Trabalho deve julgar ação envolvendo acusações após o término do contrato
16 de março de 2022
Para a 3ª Turma, o pedido tinha estreita ligação com a extinta relação de emprego. A Terceira Turma do Tribunal Superior do [ Leia mais... ]
TST: Empresas de vigilância de MS não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial
16 de março de 2022
Não há previsão nas normas coletivas da categoria. A Seção Especializada em Dissíd [ Leia mais... ]
TRF1: Uso indevido de combustível não gera retenção do veículo no pátio da PRF
16 de março de 2022
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à remessa oficial da sentença que concedeu a seguranç [ Leia mais... ]
TRF1: Existência de patologia não dá direito a benefício previdenciário quando preservada a capacidade para as atividades habituais
16 de março de 2022
Em apelação de relatoria do desembargador federal Wilson Alves de Souza, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF [ Leia mais... ]